Justiça Comum Estadual deve julgar causas de servidor temporário

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar causa de servidor contratado pelo Poder

Município interventor não responde por dívidas trabalhistas do estabelecimento

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque. A intervenção temporária do Poder Público em

Meta 2 ou meta nada.

fantasiosa propaganda porque, em realidade, a Meta 2 não atingiu sua finalidade e o Poder Judiciário continua sendo o pior dos poderes.

Câmara permite que notários e tabeliães façam arbitragem

do poder público - caso dos notários e dos tabeliães.

MPF opina pela equiparação da união homossexual à união estável

próprio para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, Sérgio

Mandado de segurança. Corte de energia. Imóvel locado. Inadimplência do locatário. Responsabilidade do locador.

Matogrossenses S.A, sob o fundamento de que não vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder o corte de energia proveniente de débito do antigo inquilino.

Repercussão geral. Lide envolvendo contratação temporária pela administração pública. Incompetência da Justiça do Trabalho. Arguição de ofício.

advindos de relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores.

Senado aprova reestruturação de cargos e beneficia 1,4 milhão de servidores federais

provisória (MP 431/08) que trata da reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e da

Locação de computadores para acesso à internet. Lan house. Taxa de polícia e de serviço. Base de cálculo. Fato gerador idêntico.

atribuída (artigo 4º, I, do CTN), quando ambas possuem a mesma base de cálculo, ou seja, o poder de polícia

Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça

O CNJ - CNJ, instalado no dia 14 de junho de 2005, órgão do Poder Judiciário com atuação em todo o

Mantida obrigação de caução de R$ 300 mil para cada vítima de desastre com o vôo da TAM

Unidos, prestar caução de R$ 300 mil por vítima do desastre da TAM, para poder continuar se defendendo

Execução orçamentária é atribuição do município

Na análise do processo, o relator destacou que a lei cria despesas para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbano, e gera, com isso, ato oneroso ao Município

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

Crise epistêmica nas Ciências Sociais.

que vivemos numa teia de relações sociais, jogos de poder impregnados por elementos simbólicos.

OAB e CNMP alinham acordo para garantir gravação integral de atos processuais em consonância com a LGPD

do ato processual nas situações em que a unidade do Ministério Público ou do Poder Judiciário

Teoria dos Grandes Números, Direito do Consumidor, valor das indenizações e uso razoável dos serviços públicos

Usuários pagam taxas de acionamento do Poder Judiciário (custas) e maus fornecedores a partir de

Cinco passos para restituir tributos federais pagos indevidamente

Muitas empresas buscam o Poder Judiciário para obter decisões que lhes assegurem o direito de não

Devedora tenta enganar Juiz fabulando fraude, perde ação contra Banco e é condenada junto com advogada

entendimento da Banca Julgadora sobre o caso foi formidável. “Advogados e o Poder Judiciário devem atuar em